AREsp 2821726 - DECISAO

AREsp 2821726 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 421 do CC no sentido alegado pela recorrente (falta de prequestionamento, conforme Súmula 282 do STF) e, quanto aos juros remuneratórios, a conclusão de abusividade está fundamentada na comparação com a taxa média do Banco Central, na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Taxa Média Do Banco Central
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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do CC e aplicação da Súmula 282 do STF por analogia
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 421 do CC no sentido alegado pela recorrente (falta de prequestionamento, conforme Súmula 282 do STF) e, quanto aos juros remuneratórios, a conclusão de abusividade está fundamentada na comparação com a taxa média do Banco Central, na ausência de prova de custos extraordinários ou risco excepcional de crédito, entendimento que é compatível com a jurisprudência do STJ e obstado pela aplicação das Súmulas 5 e 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.