AREsp 2856573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas decorreu de análise fático-probatória (diferença acentuada entre taxa contratada e média de mercado, ausência de justificativas e de análise individualizada do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Admissibilidade De Prova Pericial Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código de Processo Civil
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas decorreu de análise fático-probatória (diferença acentuada entre taxa contratada e média de mercado, ausência de justificativas e de análise individualizada do risco), cuja revaloração é vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC, e a Corte de origem decidiu pela desnecessidade de prova pericial com fundamento em art. 355, I, do CPC e na jurisprudência aplicada.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC