AREsp 2615590 - DECISAO

AREsp 2615590 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem analisar as especificidades e peculiaridades do contrato exigidas pela jurisprudência desta Corte (custo de captação, spread, risco do tomador, situação econômica etc.); por isso, houve insuficiente fundamentação sobre as circunstâncias do caso concreto, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades da hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu O Agravo, Deu Lhe Provimento Em Parte E Determinou Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Abusividade Da Taxa De Juros
Outcome
Agravo provido em parte; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Contrato De Empréstimo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu O Agravo, Deu Lhe Provimento Em Parte E Determinou Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Abusividade Da Taxa De Juros

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen, isoladamente, é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7/STJ em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem analisar as especificidades e peculiaridades do contrato exigidas pela jurisprudência desta Corte (custo de captação, spread, risco do tomador, situação econômica etc.); por isso, houve insuficiente fundamentação sobre as circunstâncias do caso concreto, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades da hipótese.

Court Disposition

Agravo provido em parte; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso concreto.

Orders

  • Determinar restituição dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade da taxa de juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto
  • Publicar-se o acórdão