AREsp 2821626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 388/389). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 337): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. TAXAS PACTUADAS EXCESSIVAMENTE ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO. 1. Nos contratos de empréstimos bancários tutelados pela legislação consumerista, a despeito do princípio da obrigatoriedade contratual e da não vinculação aos juros parametrizados pelo Código Civil, a taxa de juros remuneratórios deve guardar razoabilidade com a média do mercado indicada pelo Banco Central. 2. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que haja indícios de abusividade, ato capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração não foram conhecidos (fls. 356/358). Nas razões do recurso especial (fls. 585/600), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pois (fls. 591/592): .. no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 2.1.061.530/RS, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 382/387). No agravo (fls. 395/401), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 404). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios ( fls. 338/339): A insurgência envolve a abusividade de taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário firmados entre as partes. É cediço que a limitação de juros ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano, bem como a Lei de Usura, Decreto n.º 22.626/33, não se aplica às instituições financeiras, uma vez que há expressa autorização pela Lei n.º 4.595/64, incidindo sobre o contrato a observância da taxa média de mercado praticada. No caso concreto, o primeiro contrato foi firmado em abril de 2017 com taxa de juros fixada em 16,5% ao mês e 525,04% ao ano, conforme contrato de fls. 28/32. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em janeiro de 2019, com taxa de juros fixada em 22% ao mês e 987,22% ao ano, consoante documentos de fls. 35/40. Nesse passo, o requerente/apelado demonstrou que as taxas de juros aplicadas nos períodos em que os contratos foram firmados eram, em média, de 7,15% e 6,64% ao mês, respectivamente. Evidencia-se, assim, que a taxa média de juros de mercado dos períodos está expressivamente aquém do fixado nos contratos, merecendo análise acurada dos moldes da contratação. Às instituições financeiras, o limite na estipulação de taxa de juros deve obedecer à média do mercado, havendo abusividade na estipulação da taxa de juros dos contratos objeto da demanda, porquanto as taxas de juros remuneratórios ultrapassam, aproximadamente, em três vezes a taxa média de mercado. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial . Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se. EMENTA