AREsp 2849579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas de juros por sua significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; ressaltou-se, entretanto,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente para 18% sobre o proveito econômico
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros em contratos de empréstimo pessoal não consignado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas de juros por sua significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; ressaltou-se, entretanto, que a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, sendo necessária demonstração própria da abusividade em cada caso. Majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente para 18% sobre o proveito econômico

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial