AREsp 2853182 - DECISAO

AREsp 2853182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pela corte de origem (reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen) depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa ou violação ao art. 927 do CPC, e a instituição financeira deixou de comprovar elementos (custo de captação, spread) que lhe incumbia trazer, de modo que a conclusão de abusividade permanece subsistente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pela corte de origem (reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen) depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa ou violação ao art. 927 do CPC, e a instituição financeira deixou de comprovar elementos (custo de captação, spread) que lhe incumbia trazer, de modo que a conclusão de abusividade permanece subsistente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC