AREsp 2854543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento na ausência de prova, por parte da instituição financeira, sobre custos de captação e risco...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 se a taxa contratada acima da taxa média de mercado é, por si só, abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento na ausência de prova, por parte da instituição financeira, sobre custos de captação e risco extraordinário; a matéria exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, por se tratar de matéria de direito com prova documental suficiente nos autos; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado (com acréscimo aplicado pela origem) e determinou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.