AREsp 2851955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial), utilizou a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade dos juros e a constatação da abusividade decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Revisional Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Revisional Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial), utilizou a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade dos juros e a constatação da abusividade decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.