AREsp 2772947 - DECISAO

AREsp 2772947 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecido o agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a taxa média do Bacen não pode ser...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas Do Stj/stf, Taxa Média Do Banco Central, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecido o agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a taxa média do Bacen não pode ser adotada como critério exclusivo e que a abusividade deve ser comprovada cabalmente com análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática (fls. 530/531, e-STJ) e torna-a sem efeito
  • Conhece do agravo interno