AREsp 2831848 - DECISAO

AREsp 2831848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação aos juros remuneratórios. Alega a agravante que os...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Com Seguimento Negado/inadmitido Pelo Tribunal a Quo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj) Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Com Seguimento Negado/inadmitido Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)