AREsp 2809018 - DECISAO

AREsp 2809018 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA BEATRIZ VAZ contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEATRIZ VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro/teto
  3. 3 revisão contratual em contratos bancários e critérios probatórios