AREsp 2746208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial; manteve-se entendimento de que revisão de juros só é possível em situações excepcionais com prova cabal de abusividade, e majorou-se os honorários em favor da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média de mercado por si só caracteriza abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial; manteve-se entendimento de que revisão de juros só é possível em situações excepcionais com prova cabal de abusividade, e majorou-se os honorários em favor da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se