AREsp 2858628 - DECISAO

AREsp 2858628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como limite automático
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.