AREsp 2801631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou os precedentes vinculantes do STJ, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto, e eventual alteração demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso...

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Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ GONZAGA RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIZ GONZAGA RIBEIRO COSTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para revisão
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou os precedentes vinculantes do STJ, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto, e eventual alteração demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a taxa média de mercado do BACEN não constitui parâmetro único capaz, por si só, de demonstrar abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.