AREsp 2852029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa o feito apto ao julgamento antecipado (art. 370 e 355 do CPC); (ii) a verificação da abusividade dos juros foi feita...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à não configuração de abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa o feito apto ao julgamento antecipado (art. 370 e 355 do CPC); (ii) a verificação da abusividade dos juros foi feita com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, parâmetro consagrado pelo REsp 1.061.530/RS; e (iii) a rediscussão dos fatos e provas e a reanálise contratual demandadas pela recorrente encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.