AREsp 2822965 - DECISAO

AREsp 2822965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen é mero referencial e a simples sua superação não basta para declarar abusividade; no caso concreto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Ônus da prova da instituição financeira quanto à justificativa da taxa aplicada
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen é mero referencial e a simples sua superação não basta para declarar abusividade; no caso concreto houve conclusão de abusividade por ausência de prova pela instituição financeira), incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.