AREsp 2852177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela desvantagem excessiva ao consumidor diante da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se é possível revisar contratualmente a taxa de juros sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela desvantagem excessiva ao consumidor diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial uma vez que o juiz, destinatário da prova (art. 370 CPC), reputou desnecessária sua produção com base nos documentos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.