AREsp 2843327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A QUESTÃO DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL É SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE, DESCARACTERIZA-SE A MORA EM RELAÇÃO A ESTE ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME A PRESENTE DEFINIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a agravante refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à tese de cerceamento de defesa, restou consignado no acórdão recorrido: No tocante à tese de cerceamento de defesa, efetivamente a questão envolvendo a necessidade de observância de outras provas e das particularidades do caso concreto, não merece guarida. Ocorre que não se mostra pertinente no caso em tela a prova pretendida, ainda mais quando intimada a respeito do encerramento da instrução processual (evento 35, DESPADEC1 ) , a própria apelante postulou o julgamento do feito no estado em que se encontrava (evento 41, PET1). Ademais, a verificação da eventual abusividade de encargos contratuais pode perfeitamente ser realizada mediante comparação com os praticados pelo mercado financeiro, de sorte a se extrair com maior precisão os elementos definidores do risco do crédito e sua conformação com as taxas avençadas pelas partes. Mais que isso, a parte sequer informa quais os aspectos que poderiam exigir maior risco na contratação em exame, os tópicos apontados em apelo não dependem de perícia, pois se referem a questões fáticas do consumidor, e poderiam ser apresentados pela própria financeira, como a análise do perfil de risco, garantias, fontes de renda do cliente, dentre outros aspectos citados pela apelante. Sobre a alegação de que não seria possível a utilização da taxa média de mercado como parâmetro, tal questão se mistura com o próprio objeto da demanda. Assim sendo, "A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1413185/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas" (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1437029/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso dos autos, foram firmados três contratos que a parte autora busca revisar, conforme a seguir relaciono ( fls. 28/34 do evento 3, PROCJUDIC1 e fls. 06/50 evento 3, PROCJUDIC2): 1. Contrato nº 095000125268, celebrado em 05/06/2018, com concessão de empréstimo à autora de R$ 2.122,44 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago à ré em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 487,93 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) cada, vencendo a 1ª (primeira) em 25/06/2018 e a última em 27/05/2019 (CONTRATO EM ABERTO - conforme demonstrativo de débito atualizado juntado na fls. 39/41 do evento 3, PROCJUDIC2); 2. Contrato 095000110551, celebrado em 02/05/2018, com concessão de empréstimo à autora de R$ 2.548,58 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago à ré em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 487,92 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) cada, vencendo a 1ª (primeira) em 24/05/2018 e a última em 24/04/2019 (CONTRATO LIQUIDADO); 3. Contrato n 032330018395 (doc. 09), celebrado em 05/05/2016, com concessão de empréstimo à autora de R$ 2.098,65 (dois mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago à ré em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 479,23 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos) cada, vencendo a 1ª (primeira) em 24/05/2016 e a última em 24/04/2017 (CONTRATO LIQUIDADO). Conforme pesquisa juntada pela instituição financeira demandada e utilizada pela julgadora de 1º Grau junto ao site do BACEN (evento 44, TABELA1), a qual não foi impugnada especificadamente pela parte ré, a média de juros divulgada quando dos contratos seriam as seguintes (evento 45, SENT1): 1. o contrato nº 032330018395 prevê taxa de juros mensal igual a 22,00% e anual 987,22% (evento 3, documento 2, páginas 48 a 50, evento 3, documento 3, páginas 1 e 2), devendo prevalecer a taxa média de mercado para o período (junho de 2016), qual seja, 7,12% ao mês e 128,18% ao ano, equivalente a aproximadamente o triplo da média praticada pelo mercado; 2. o contrato nº 095000110551 prevê taxa de juros mensal igual a 16,50% e anual 525,04% (evento 3, documento 3, páginas 3 a 7), devendo prevalecer a taxa média de mercado para o período (maio de 2018), qual seja, 6,58% ao mês e 114,84% ao ano, aproximadamente o duas vezes e meia a média praticada pelo mercado; e 3 . o contrato nº 095000125268 prevê taxa de juros mensal igual a 22,00% e anual 987,22% (evento 3, documento 2, páginas 41 a 46), devendo prevalecer a taxa média de mercado para o período (junho de 2018), qual seja, 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, aproximadamente mais que o triplo da média praticada pelo mercado. Assim, os percentuais de juros remuneratórios mensais e anuais cobrados pela requerida em cada contrato superam em muito aquele praticado pelo próprio mercado financeiro. Tal proporção está a evidenciar a absoluta desproporção que justifica o reconhecimento da abusividade do encargo em exame. Dessa forma, considerando o contexto, reitero, o índice praticado pela requerida é mais que 2,5 vezes o valor mensal da média praticada pelo mercado financeiro para as mesmas operações e períodos, situação que se mostra inviável e abusiva. Ressalto que não se está simplesmente apontando que o taxa devesse obedecer à média praticada pelo mercado. O que se refere é que os encargos impostos no contrato são inegavelmente abusivos, pois adotam índice que supera em muito o que é praticado e que o próprio mercado elegeu como adequado e suficiente. A mensuração da abusividade, neste passo, tem como parâmetro o próprio mercado, única informação disponível. Destaco que a instituição financeira não trouxe elementos a indicar a razão de que a contraprestação possa atingir índice tão dissonante do que vem sendo admitido para operações da mesma espécie. Se há elemento a justificar essa elevação dos juros, deveria apontar especificamente. Não se dignou, portanto, em esclarecer a disparidade encontrada. Dessa forma, caracterizada a abusividade do contrato, cabendo a revisão das taxas de juros aplicadas. Rejeita-se a alegação de que possível a fixação de taxa com proporção de 30% sobre a taxa de mercado, pois o parâmetro serve para fins de análise sobre a taxa praticada e a média, sendo admitido, em teoria, um desvio dentro desse padrão, o que não é o caso dos autos. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA