AREsp 2805046 - DECISAO

AREsp 2805046 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALMOR LINO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALMOR LINO BASSO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00