AREsp 2851638 - DECISAO

AREsp 2851638 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tendo utilizado como parâmetro a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central juntamente com a análise das peculiaridades do caso concreto; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, sendo também inviável o reexame fático-probatório no recurso especial; por esse motivo o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais, Súmulas Aplicáveis (5, 7, 568, 596)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Fundamentação Judicial Recursos Especiais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 (parágrafo único, I e II) e 489 (§1º, III, IV e VI) do CPC
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tendo utilizado como parâmetro a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central juntamente com a análise das peculiaridades do caso concreto; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, sendo também inviável o reexame fático-probatório no recurso especial; por esse motivo o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial