AREsp 2801359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não era abusiva por ser inferior ao dobro da taxa média de mercado aplicável na época, e que os valores apontados pelo autor referem-se ao CET, não à taxa de juros remuneratórios; assim, não houve violação de dispositivo federal demonstrada nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN CARLOS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Abusividade Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

WILLIAN CARLOS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre taxa de juros contratada e efetivamente cobrada
  2. 2 Confusão entre CET e taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Verificação de abusividade pela comparação com o dobro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não era abusiva por ser inferior ao dobro da taxa média de mercado aplicável na época, e que os valores apontados pelo autor referem-se ao CET, não à taxa de juros remuneratórios; assim, não houve violação de dispositivo federal demonstrada nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 4.130,79, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.