AREsp 2839446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual considerou os juros abusivos tendo por único parâmetro a taxa média de mercado sem analisar elementos fático-probatórios que demonstrem a vantagem exagerada justificadora da limitação; por se tratar de matéria que exige valoração de prova, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: MARIA LÚCIA MORAES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LÚCIA MORAES DA MOTTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de demonstração da vantagem exagerada para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual considerou os juros abusivos tendo por único parâmetro a taxa média de mercado sem analisar elementos fático-probatórios que demonstrem a vantagem exagerada justificadora da limitação; por se tratar de matéria que exige valoração de prova, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se.