AREsp 2857266 - DECISAO

AREsp 2857266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante, mas, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios (comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado do BACEN e considerando fatores específicos), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); ademais, é inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; concedida a gratuidade da justiça; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de observância de jurisprudência do STJ
  2. 2 critério para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência da Taxa Selic para juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante, mas, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios (comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado do BACEN e considerando fatores específicos), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); ademais, é inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido; concedida a gratuidade da justiça; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça à agravante
  • Conhecer do agravo em recurso especial