AREsp 2862273 - DECISAO

AREsp 2862273 - DECISAO

O acórdão de origem motivou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, atendendo aos requisitos delineados na jurisprudência do STJ; não houve omissão ou deficiência de fundamentação, e é inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (demonstração cabal da abusividade conforme REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 suficiência do cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, atendendo aos requisitos delineados na jurisprudência do STJ; não houve omissão ou deficiência de fundamentação, e é inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.