AREsp 2853513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando a argumentação recursal deficiente nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando a argumentação recursal deficiente nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.