AREsp 2865558 - DECISAO

AREsp 2865558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando argumentação deficiente e incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando argumentação deficiente e incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.