AREsp 2853840 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros remuneratórios com base no precedente REsp 1.061.530/RS e na taxa média do BACEN, concluindo pela existência de vantagem exagerada; como modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Autor: LUCIANE DOS SANTOS; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7, 568 E 211, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5, 7, 568 E 211 +2 more

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros remuneratórios com base no precedente REsp 1.061.530/RS e na taxa média do BACEN, concluindo pela existência de vantagem exagerada; como modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, incidem as Súmulas 5 e 7/STJ e a insurgência pela alínea 'c' é inviável; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial impede conhecimento da alegada ofensa, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.