AREsp 2856930 - DECISAO

AREsp 2856930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer vício quanto à aplicação dos juros de mora aos valores a serem restituídos, determinando-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória pactuada, por envolver reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Gratuidade Da Justiça, Compensação, Suspensão Do Processo (lei Nº 6.024/74), Prequestionamento, Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros de mora (art. 406 do Código Civil)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer vício quanto à aplicação dos juros de mora aos valores a serem restituídos, determinando-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória pactuada, por envolver reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.