AREsp 2860390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação de índice diverso do previsto no art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, IGP M, IPCA, Lei 14.905/24
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +8 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação de índice diverso do previsto no art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo, o entendimento de que a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração da abusividade segundo as peculiaridades do caso, sendo a taxa média do Banco Central referencial, não teto automático.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.