AREsp 2833940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade além da mera comparação com a taxa média do BACEN; a Corte de origem concluiu que, no caso concreto (empréstimo consignado com juros muito superiores à média), a parte ré não comprovou o custo de captação e a adequação do spread, justificando a limitação ao patamar da taxa média; o revolvimento dessas provas e fatos é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 por não incidir na hipótese.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Compensação E Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Compensação E Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação da taxa de juros contratada com a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 Se o art. 18 da Lei 6.024/1974 autoriza a suspensão do processo de conhecimento para certidão/liquidez do crédito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade além da mera comparação com a taxa média do BACEN; a Corte de origem concluiu que, no caso concreto (empréstimo consignado com juros muito superiores à média), a parte ré não comprovou o custo de captação e a adequação do spread, justificando a limitação ao patamar da taxa média; o revolvimento dessas provas e fatos é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 por não incidir na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Concedido o benefício da gratuidade de justiça (benefício inferido nos autos)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se cabível, o art. 98, §3º, do CPC