AREsp 2856034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão de juros remuneratórios depende da demonstração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/24, Art. 18 Da Lei 6.024/74, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão de juros remuneratórios depende da demonstração concreta de abusividade e que a Corte de origem não pode ser reexaminada em pontos fático-probatórios vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; negou-se a gratuidade à pessoa jurídica por não comprovada hipossuficiência.