AREsp 2860064 - DECISAO

AREsp 2860064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a revisão dos juros remuneratórios reconhecida pelo tribunal de origem por abusividade, porquanto a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a cobrança superior à taxa média do Bacen; afastou-se a suspensão do processo e indeferiu-se a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Juros Moratórios Taxa SELIC Revisão Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a revisão dos juros remuneratórios reconhecida pelo tribunal de origem por abusividade, porquanto a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a cobrança superior à taxa média do Bacen; afastou-se a suspensão do processo e indeferiu-se a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.