AREsp 2771866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão de abusividade de juros remuneratórios em recurso especial diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Valor probatório da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar composição da taxa de juros (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média do BACEN e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a elevação das taxas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios