REsp 2181853 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), além de haver decisão das instâncias ordinárias concluindo pela ausência de abusividade dos juros, da tarifa de cadastro e do seguro...

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Parties
Recorrente: LUIZ GODINHO BARBOSA; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista Venda Casada Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUIZ GODINHO BARBOSA

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente sobre capitalização diária de juros (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade
  3. 3 Validade e cobrança da tarifa de cadastro após Resolução CMN 3.518/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), além de haver decisão das instâncias ordinárias concluindo pela ausência de abusividade dos juros, da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, e não ter havido prequestionamento sobre capitalização diária de juros (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF).