AREsp 2602291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte registrou que, embora a taxa média do BACEN seja referencial, no caso concreto houve elementos suficientes para caracterizar abusividade e a recorrente não trouxe justificativas ao contrário.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Ponderação do uso da taxa média do BACEN como parâmetro de controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte registrou que, embora a taxa média do BACEN seja referencial, no caso concreto houve elementos suficientes para caracterizar abusividade e a recorrente não trouxe justificativas ao contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.