AREsp 2788917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Taxa Média De Mercado, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem