AREsp 2869295 - DECISAO

AREsp 2869295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre a abusividade da taxa remuneratória depende de valoração fático-probatória e reexame contratual realizado pela instância de origem, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211 por ausência de prequestionamento; e (iii) a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro encontra respaldo na jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), não sendo suficiente, por si só, para afastar a decisão de origem que reconheceu abusividade...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Valoração da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre a abusividade da taxa remuneratória depende de valoração fático-probatória e reexame contratual realizado pela instância de origem, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211 por ausência de prequestionamento; e (iii) a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro encontra respaldo na jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), não sendo suficiente, por si só, para afastar a decisão de origem que reconheceu abusividade...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.