REsp 2101959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto aos juros remuneratórios exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não apresentou subsídios suficientes para a reforma da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto aos juros remuneratórios exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não apresentou subsídios suficientes para a reforma da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que readequou a taxa de juros à taxa média de mercado do BACEN