AREsp 2772341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do BACEN Como Referencial
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 valor da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.