AREsp 2794724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), caracterizando vantagem exagerada e autorizando a limitação dos juros conforme a taxa média divulgada pelo Bacen; reconhecer o contrário exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média do Bacen configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), caracterizando vantagem exagerada e autorizando a limitação dos juros conforme a taxa média divulgada pelo Bacen; reconhecer o contrário exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial