AREsp 2807883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento de abusividade realizado pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento de abusividade realizado pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade e determinou a revisão dos juros remuneratórios