AREsp 2782257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco do tomador), caracterizando vantagem exagerada; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Relação De Consumo, Revisão Contratual, Preclusão Processual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Relação De Consumo Revisão Contratual Preclusão Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média do Bacen, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco do tomador), caracterizando vantagem exagerada; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial