AREsp 2789173 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada, registrando ausência de justificativas por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, risco, spread e análise de crédito; diante dessa demonstração, é viável a limitação dos juros às taxas médias de mercado e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Limitação De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade por fatores além da comparação com a média de mercado

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada, registrando ausência de justificativas por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, risco, spread e análise de crédito; diante dessa demonstração, é viável a limitação dos juros às taxas médias de mercado e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).