AREsp 2782269 - ACORDAO

AREsp 2782269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatores que poderiam justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, etc.), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto a custo de captação, spread e demais justificativas para a taxa pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatores que poderiam justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, etc.), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.