AREsp 2851947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Critérios para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e limitação à média de mercado
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto a circunstâncias que justifiquem taxa superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência que admite a limitação à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa e abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA para R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.