AREsp 2847169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade diante de significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Compensação/repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade diante de significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.