AREsp 2800776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (juros pactuados muito superiores às taxas médias do Bacen, ausência de demonstração por parte da instituição financeira de custos que justificassem a taxa, desconto em conta reduzindo risco de inadimplemento), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo quando demonstrada abusividade nas peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (juros pactuados muito superiores às taxas médias do Bacen, ausência de demonstração por parte da instituição financeira de custos que justificassem a taxa, desconto em conta reduzindo risco de inadimplemento), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 830-838)