AREsp 2782282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), justificando a limitação da taxa conforme a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), justificando a limitação da taxa conforme a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou a taxa de juros remuneratórios.