AREsp 2840430 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios no âmbito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios apenas quando demonstrada significativa discrepância no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.