AREsp 2848403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada à média de mercado — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada à média de mercado — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.